As farmácias e drogarias privadas, assim como as unidades públicas de dispensação municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, devem dispensar os antimicrobianos mediante retenção de receita e escrituração.

Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

Em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 30 dias a contar da data de sua emissão

As receitas somente poderão ser dispensadas pelo farmacêutico quando apresentadas de forma legível e sem rasuras.

As bulas e os rótulos das embalagens dos medicamentos contendo substâncias antimicrobianas devem conter, em caixa alta, a frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA – SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA".