Sobre o exame de formalidades dos documentos apresentados à ...

O tema central da questão é o exame de formalidades dos documentos na Junta Comercial, que é regulado pela legislação que dispõe sobre registros públicos de empresas mercantis, principalmente pela Lei nº 8.934/1994. Essa legislação estabelece os procedimentos que a Junta Comercial deve seguir ao analisar documentos apresentados para arquivamento.

A alternativa INCORRETA é a D. A legislação vigente, especificamente o art. 39, § 2º, da Lei nº 8.934/1994, estabelece que as exigências formuladas pela Junta Comercial devem ser cumpridas no prazo de 30 dias, e não 15 dias, como afirma a alternativa. Portanto, essa afirmação está equivocada.

Vamos agora analisar as alternativas restantes:

A - "Verificada a existência de vício sanável, o processo será colocado em exigência."

Essa alternativa está correta. Quando a Junta Comercial identifica um vício sanável, ou seja, um erro que pode ser corrigido, ela coloca o processo em exigência, permitindo que o interessado corrija o defeito identificado. Isso está de acordo com o procedimento padrão de análise documental.

B - "Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido."

Essa afirmação também está correta. Se um vício é considerado insanável, significa que não há possibilidade de correção, o que leva ao indeferimento do requerimento. Esse é o procedimento apropriado para tais casos.

C - "Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial."

Esta alternativa está correta. A Junta Comercial tem a responsabilidade de verificar se todos os documentos apresentados para arquivamento cumprem as formalidades legais. Esse exame é essencial para garantir a regularidade dos registros.

Um exemplo prático que ilustra o procedimento é quando uma empresa apresenta seu contrato social para arquivamento. Se a Junta Comercial identificar que falta uma assinatura, ela colocará o processo em exigência (vício sanável). Se, no entanto, o contrato apresentar cláusulas ilegais, o pedido poderá ser indeferido (vício insanável).

É importante estar atento a pegadinhas como prazos incorretos, que são comuns em questões de concurso. O erro na alternativa D era justamente o prazo equivocado de 15 dias.

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§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.