Acerca do procedimento administrativo de cobrança de custas ...

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Q3586577 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do procedimento administrativo de cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado e do fundo de reaparelhamento do judiciário do estado Pará, julgue o item a seguir.  


A unidade de arrecadação deve priorizar o cálculo das custas dos processos que já estejam aptos para sentença e tramitados para a referida unidade.  

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