O dever do Estado de indenizar particulares por danos causa...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |
Q2489150
Direito Administrativo
O dever do Estado de indenizar particulares por danos
causados por agentes públicos encontra dois fundamentos.
Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE.
Quando o ato lesivo for ilícito, o fundamento do dever de indenizar é o princípio da __________, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação.
Quando o ato lícito causar prejuízo especial a particular, o fundamento para o dever de indenizar é a igual repartição dos encargos sociais, ideia derivada do princípio da ___________.
Quando o ato lesivo for ilícito, o fundamento do dever de indenizar é o princípio da __________, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação.
Quando o ato lícito causar prejuízo especial a particular, o fundamento para o dever de indenizar é a igual repartição dos encargos sociais, ideia derivada do princípio da ___________.
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