A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção,...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico em Enfermagem |

Q2440735 Enfermagem

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o capítulo III dessa lei, que diz respeito à organização, à direção e à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma centralizada e em níveis de complexidade decrescente.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá se organizar em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas já compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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