Gabarito: d

A imundades tributárias estão prevista constitucionalmente, logo, não poderão ser suprimidas por meio de lei infraconstitucional.

GABARITO: D

A) INCORRETO: As imunidades não são privilégios concedidos discricionariamente pelo Estado.

Segundo a doutrina majoritária (Hugo de Brito Machado, Ricardo Alexandre, Leandro Paulsen), imunidade é hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, ou seja, decorre diretamente da Constituição.

Além disso, não podem ser revogadas a qualquer tempo, pois:

• Estão previstas na Constituição;
• Muitas configuram cláusulas pétreas por envolverem direitos fundamentais (ex.: liberdade religiosa).

B) INCORRETO: O art. 150 da CF/88 dirige-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Portanto, as imunidades:

• Aplicam-se a todos os entes federativos;
• Referem-se a impostos em geral, sejam federais, estaduais ou municipais.

C) INCORRETO: Nos termos do art. 150, VI, “b”, da CF:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; 

Portanto, a imunidade dos templos:

• Não se limita ao imposto sobre renda;
• Abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que essa imunidade deve ser interpretada de forma ampla, alcançando inclusive imóveis alugados, desde que a renda seja destinada às finalidades essenciais da entidade religiosa (STF, 2022 - Repercussão Geral – Tema 336, entre outros).

D) CORRETO: O art. 150, VI, “c”, da CF dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Portanto:

• A imunidade existe;
• Depende do cumprimento de requisitos legais (art. 14 do CTN);
• Abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais.

Ainda, a jurisprudência do STF entende que esses requisitos devem respeitar o núcleo constitucional da imunidade, não podendo o legislador ordinário restringi-la indevidamente.

E) INCORRETO: Imunidade:

• Só pode ser criada ou suprimida por Emenda Constitucional;
• Não pode ser instituída ou retirada por lei ordinária.

Lei ordinária pode apenas:

• Regulamentar requisitos formais (como no caso do art. 14 do CTN);
• Nunca abolir ou reduzir o núcleo da imunidade.

A alternativa correta é **D — As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que cumpram os requisitos legais, gozam de imunidade tributária.**

A regra está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata das **limitações ao poder de tributar**, especialmente no **art. 150, VI**.

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# Imunidades tributárias na Constituição

A Constituição determina que **é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre**:

* **patrimônio, renda ou serviços uns dos outros** (imunidade recíproca);

* **templos de qualquer culto**;

* **partidos políticos e suas fundações**;

* **entidades sindicais dos trabalhadores**;

* **instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos**, desde que atendidos os requisitos da lei;

* **livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão**.

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# Análise das alternativas

### A) ❌ Incorreta

Imunidades **não são privilégios** e **não podem ser revogadas livremente**, pois são **normas constitucionais**.

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### B) ❌ Incorreta

As imunidades **valem para todos os entes federativos** (União, Estados, DF e Municípios), não apenas para impostos municipais.

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### C) ❌ Incorreta

Templos de qualquer culto possuem imunidade sobre **patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais**, não apenas sobre imposto de renda.

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### D) ✔ Correta

A Constituição garante imunidade para **instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos**, desde que **cumpram requisitos legais** (art. 150, VI, c).

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### E) ❌ Incorreta

Imunidades **não podem ser criadas ou retiradas por lei ordinária**, pois são **previstas diretamente na Constituição**.

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# ✅ Gabarito: **D**

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**Macete clássico de prova para imunidades**

Use a sigla **“PLATE”**:

* **P** → Partidos políticos

* **L** → Livros, jornais e periódicos

* **A** → Assistência social sem fins lucrativos

* **T** → Templos de qualquer culto

* **E** → Educação sem fins lucrativos

Todos possuem **imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais**.