Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de...

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Q635489

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635489 Direito Administrativo

Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação desta lei independe da rejeição das contas do agente público pelo Tribunal de Contas.

É crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, quando for do conhecimento do autor da denúncia que o denunciado é inocente.

A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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