Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em lici...

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Q3438588
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438588 Direito Penal
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de: 
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