No que se refere ao Processo Administrativo de Suspensão do...

Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, não será válida para todos os efeitos legais.

A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministérios das Cidades para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

A notificação será expedida ao infrator por meio tecnológico hábil, pois este, de ofício, assegure a sua ciência.

Instaurado o processo administrativo da suspensão do direito de dirigir, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, isto já impede o exercício dos seus direitos.