A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.Considere-se ...

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Q824956 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.

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