“A lei orçamentária anual não conterá diгpoгitivo eгtranh...
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Ano: 2001
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2222385
Administração Financeira e Orçamentária
“A lei orçamentária anual não conterá diгpoгitivo
eгtranho à previгão da receita e à fixação da deгpeгa,
nãoгe incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditoг гuplementareг e contratação de operaçõeг
de crédito, ainda que por antecipação de receita, noг
termoг da lei,” (CF art. 165, § 8º)
Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado:
Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado:
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