O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRA...

Gabarito Letra D

Art. 05. do "Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE"

• III - CONCURSO - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores;

Na lei 8.666/93 - Art. 22

• § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na N.L.L - Lei 14.133/21

• Art. 06. XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

Lei 14133

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

GABARITO: LETRA D

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

CONCURSO: SERVIÇOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS OU ARTÍSTICOS

A alternativa correta é a D - concurso.

O tema da questão está relacionado ao entendimento das modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, mais especificamente no contexto do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. A legislação que regulamenta as licitações no âmbito federal é a Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei define as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No contexto das licitações, existem diversas modalidades, cada uma adequada a situações específicas. O concurso é uma dessas modalidades e é utilizado para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Os participantes são selecionados por meio de critérios previamente estabelecidos no edital, que também define a forma de avaliação e julgamento dos trabalhos. A remuneração ou premiação dos vencedores é uma característica dessa modalidade.

As outras opções apresentadas na questão referem-se a outras modalidades de licitação. Pregão (alternativa A) é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Convite (alternativa B) é uma modalidade simplificada que pode ser usada para obras e serviços de engenharia de até 150 mil reais ou compras e serviços que não sejam de engenharia de até 80 mil reais. Diálogo competitivo (alternativa C) é uma modalidade mais recente, destinada a contratações complexas em que é necessário estabelecer e definir aspectos técnicos mais detalhados ou inovações que serão objeto do contrato.

Portanto, a justificativa para a alternativa D - concurso ser a correta é que ela corresponde à descrição da modalidade de licitação que se destina à escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, por meio de premiação, conforme descrito na questão.