A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fonoaudiólogo (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3950151
Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se reduz ao cumprimento literal da lei. Ela orienta a atuação administrativa por valores como honestidade, impessoalidade, lealdade institucional e respeito ao interesse coletivo, funcionando como critério de legitimidade e como limite à discricionariedade administrativa.
Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece a ética como limite valorativo à atuação discricionária do agente público, ou seja, como parâmetro que orienta escolhas administrativas para além da mera legalidade formal.
Tema central: Ética no serviço público como parâmetro de legitimidade e limite à discricionariedade administrativa.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque admite decisões baseadas em convicções pessoais do agente, desde que não contrariem diretamente a lei. A base afirma que a atuação do servidor não pode ser pautada por convicções subjetivas desconectadas dos princípios da Administração Pública; o critério deve ser o interesse público e os valores institucionais.
B
Errada
Está incorreta porque restringe a ética às hipóteses em que exista norma expressa disciplinando previamente a conduta. A base afasta essa redução, ao explicar que a ética não se confunde com mera legalidade formal e funciona como critério de legitimidade mesmo para além do texto literal da norma.
C
Errada
Está incorreta porque afirma que ética e legalidade estrita se confundem e que toda decisão legal seria, por definição, eticamente legítima. A base diz expressamente o contrário: uma decisão pode ser formalmente legal e ainda assim ser eticamente inadequada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque afirma que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é exatamente o ponto central da base: nos espaços de escolha administrativa, a ética impede decisões guiadas por preferências pessoais, interesses privados ou conveniências incompatíveis com o interesse público. Portanto, a discricionariedade não é liberdade para decidir segundo convicções subjetivas, mas atuação orientada por valores institucionais e pelo interesse coletivo.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi confundir ética com legalidade estrita e sugerir que basta não violar a lei para que a conduta seja eticamente correta. Outra armadilha foi admitir convicções pessoais do agente como fundamento legítimo da decisão administrativa, quando a base exige orientação pelo interesse público e pelos valores institucionais.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a alternativa trata a ética como parâmetro que vai além do cumprimento formal da lei.
- Em questões sobre discricionariedade, procure a opção que reconhece a ética como limite às escolhas administrativas.
- Desconfie de alternativas que legitimem decisões com base em convicções pessoais do agente.
- Lembre que legalidade não esgota a legitimidade: uma decisão pode ser legal e ainda assim não atender ao padrão ético da Administração.
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