Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fonoaudiólogo (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3950150
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Esse dispositivo afasta a alternativa D e confirma que a responsabilização do servidor não se limita ao âmbito administrativo interno.
Tema central: Regime funcional integrado
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa restringe os deveres do servidor ao momento de execução direta das atribuições, mas o art. 116 da Lei nº 8.112/1990 inclui deveres mais amplos, como lealdade às instituições e manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa. O erro está na generalização absoluta de que comportamentos externos nunca entram no campo dos deveres funcionais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve adequadamente o regime jurídico do servidor como um sistema integrado de direitos, deveres e responsabilidades, orientado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo. Isso é compatível com a disciplina legal dos deveres funcionais e com a responsabilização múltipla do servidor. Como apoio, a Lei nº 8.112/1990, art. 116, dispõe: “São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”.
C
Errada
Incorreta. Os direitos do servidor não têm caráter absoluto no regime jurídico-administrativo. Eles coexistem com deveres funcionais, sujeição à legalidade, moralidade e responsabilização. A alternativa erra ao afirmar prevalência sempre dos direitos em caso de conflito, o que contraria a própria estrutura estatutária indicada na base.
D
Errada
Incorreta. Há confronto direto com a Lei nº 8.112/1990, art. 121, que expressamente prevê: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Portanto, a responsabilidade do servidor não se restringe ao âmbito administrativo interno. A própria base ainda indica, em apoio, o art. 122, segundo o qual a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir dever funcional ao espaço físico da repartição e ignorar que a responsabilização do servidor pode ocorrer também nas esferas civil e penal.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser que a responsabilidade do servidor é só administrativa, elimine-a pelo art. 121 da Lei nº 8.112/1990.
- Se a alternativa absolutizar direitos do servidor, está errada: no regime estatutário, direitos convivem com deveres e responsabilização.
- Ao analisar deveres funcionais, confira se a alternativa ignora lealdade institucional e moralidade administrativa previstas no art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
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