Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o art. 26, §1º veda, como regra, que o Poder
Público transfira, à entidades privadas, dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha
acesso. Com base nos conhecimentos a respeito dessas exceções a essa vedação, é CORRETO afirmar
que:

Question

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o art. 26, §1º veda, como regra, que o Poder
Público transfira, à entidades privadas, dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha
acesso. Com base nos conhecimentos a respeito dessas exceções a essa vedação, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: ainda que observadas as demais disposições da LGPD, é vedada a transferência de dados pessoais
acessíveis publicamente. Ou Alternativa B: a transferência pode ocorrer quando fundamentada em previsão legal ou respaldada em
contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Ou Alternativa C: nenhuma hipótese de execução descentralizada de atividade pública admite a transferência de dados a
entidades privadas, ainda que seja exigida para esse fim específico.  Ou Alternativa D: a transferência é permitida sempre que exista simples interesse público na descentralização
administrativa, ainda que não haja execução descentralizada de atividade pública que a exija
especificamente. Ou Alternativa E: a transferência com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades autoriza também o
tratamento posterior dos dados para outras finalidades que tem relação.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [B] a transferência pode ocorrer quando fundamentada em previsão legal ou respaldada em
contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o art. 26...

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