Um motorista de uma autarquia municipal está conduzindo uma...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Motorista - CNH B |
Q3884761
Legislação de Trânsito
Um motorista de uma autarquia municipal está conduzindo
uma caminhonete oficial de carga. Devido à urgência de uma
entrega de materiais para uma obra pública, ele decide transportar
dois servidores na caçamba do veículo para ganhar tempo. De
acordo com a responsabilidade do condutor e as normas de
segurança:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: CTB, art. 230, II: "Art. 230. Conduzir o veículo:
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
Infração - gravíssima;" Como o enunciado descreve o transporte de dois servidores na caçamba da caminhonete oficial, aplica-se a vedação legal e a conduta configura infração gravíssima.
Tema central: Transporte de passageiros em compartimento de carga
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque não existe, na base normativa indicada, exceção para veículo oficial. O art. 230, II, do CTB incide sobre a condução do veículo transportando passageiros em compartimento de carga, e a natureza oficial do automóvel não afasta autuação nem multa.
B
Errada
Incorreta porque urgência do serviço e interesse público não substituem os requisitos legais da exceção. Pela base, a permissão só existe em hipótese excepcional, com motivo de força maior, autorização da autoridade competente e observância da regulamentação do CONTRAN. A mera urgência administrativa não autoriza o transporte.
C
Errada
Incorreta porque a infração recai sobre quem conduz o veículo nessa condição. A aceitação dos passageiros não exclui a ilicitude administrativa da conduta do motorista nem transfere a responsabilidade exclusiva a eles, já que o tipo legal é "conduzir o veículo" transportando passageiros em compartimento de carga.
D
Certa
A alternativa D está correta porque aplica diretamente o art. 230, II, do CTB ao fato narrado. Levar pessoas na caçamba da caminhonete é transportar passageiros em compartimento de carga, conduta tipificada como infração gravíssima. A exceção legal é restrita e cumulativa: motivo de força maior, permissão da autoridade competente e observância da forma estabelecida pelo CONTRAN. A base informa que o enunciado não traz autorização especial nem adequação de segurança exigida pela regulamentação, de modo que a conduta permanece infracional. Embora a alternativa use a expressão "autorização especial e segurança adequada", o seu núcleo coincide com a exigência legal de permissão da autoridade competente e observância das regras do CONTRAN.
Pegadinha da questão
A banca explorou a falsa ideia de que veículo oficial, urgência do serviço público ou concordância dos passageiros afastariam a incidência do art. 230, II, quando a exceção legal é taxativa e cumulativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de pessoas na caçamba, identifique primeiro se há transporte em compartimento de carga; essa é a chave do art. 230, II, do CTB.
- Não presuma exceção por veículo oficial, interesse público ou urgência; procure os requisitos expressos da lei.
- Se a norma disser "salvo" e listar condições, trate-as como cumulativas quando a base assim indicar.
- Em infrações de condução, verifique sobre quem recai o tipo administrativo: aqui, a responsabilidade incide sobre o condutor.
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