Um motorista profissional, portador de CNH categoria "B" co...

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Q3884759
Legislação de Trânsito Penalidades ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Motorista - CNH B |
Q3884759 Legislação de Trânsito
Um motorista profissional, portador de CNH categoria "B" com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), atingiu a soma de 30 pontos em seu prontuário, em um período de 12 meses. Sabendo que não existem mais prazos para recursos administrativos ou indicação de condutor para as infrações cometidas, a legislação de trânsito oferece a esse profissional como prerrogativa legal para evitar a suspensão: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CTB, art. 261, § 5º e § 7º: "§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos. (...) § 7º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º deste artigo, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente." A resposta acompanha a base e o comando da questão, embora haja tensão entre a literalidade do dispositivo e a menção, no enunciado, a CNH categoria B com EAR; ainda assim, a alternativa C é a que corresponde à prerrogativa legal descrita na base e ao efeito jurídico previsto.

Tema central: Curso preventivo de reciclagem
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O CTB não prevê desconto de 80% da multa nessa hipótese. A base indica o art. 282-A, § 1º, segundo o qual, em situação específica, o pagamento pode ser feito por 60% do valor. Além disso, mesmo quando há desconto legal, isso não produz exclusão automática da pontuação. O erro jurídico da alternativa está em dois pontos: percentual incorreto e efeito jurídico inexistente, porque pagamento com desconto não apaga os pontos lançados pela infração.
B
Errada
Incorreta. A conversão em advertência por escrito não depende apenas de a infração não ser gravíssima. Nos termos do CTB, art. 267, caput, a advertência por escrito somente pode ser aplicada à infração de natureza leve ou média, passível de multa, sem reincidência na mesma infração nos últimos doze meses, além da avaliação da autoridade quanto ao caráter mais educativo da medida. Portanto, a alternativa erra o requisito legal, substituindo o critério correto ('leve ou média' e demais condições) por um critério falso ('desde que não sejam gravíssimas').
C
Certa
Correta. A legislação prevê, como prerrogativa, a participação em curso preventivo de reciclagem ao condutor que exerce atividade remunerada ao atingir 30 pontos em 12 meses, com eliminação dos pontos após a conclusão. Regra expressa do art. 261, § 5º e § 7º, do CTB.
D
Errada
Incorreta. O próprio enunciado afirma que não existem mais prazos para recursos administrativos ou indicação de condutor. Isso já exclui a alternativa. Além disso, o CTB, art. 257, § 7º, fixa que o principal condutor ou o proprietário terá prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentar o infrator; após o prazo, não havendo identificação, aplica-se a responsabilidade legal definida no dispositivo. Logo, não existe, nos termos da base, prerrogativa legal ordinária de indicação extemporânea do infrator real.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões típicas entre institutos distintos: desconto no pagamento da multa não elimina pontuação; advertência por escrito não cabe por simples ausência de infração gravíssima; e indicação de condutor depende de prazo legal. A alternativa correta se identifica pelo efeito jurídico específico previsto no art. 261, § 7º: eliminação dos pontos para contagem subsequente após o curso preventivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar como evitar suspensão por pontos, procure regra expressa sobre curso preventivo de reciclagem e confira se a lei atribui eliminação dos pontos para contagem subsequente.
  • Não confunda pagamento da multa com efeitos no prontuário: desconto no valor devido não cancela infração nem apaga pontuação.
  • Advertência por escrito exige confronto com os requisitos do art. 267: infração leve ou média, ausência de reincidência na mesma infração e juízo da autoridade.
  • Se o enunciado disser que o prazo para indicar condutor já acabou, elimine alternativas que pressupõem indicação extemporânea como faculdade normal.

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------------------------------------------ Capítulo XVI – DAS PENALIDADES - Art. 261 -------------------------------------------

§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.

(§ 5º incluído pela Lei n. 13.154/15 e alterado pela Lei n.14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (§ 6º incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação do § 7º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

Letra C

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