Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
a atuação do Estado, vinculando o exercício da função
administrativa à observância de valores essenciais à
legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de
interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

Question

Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
 a atuação do Estado, vinculando o exercício da função
administrativa à observância de valores essenciais à
legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de
interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os princípios constitucionais da Administração
Pública limitam-se à legalidade formal, não
abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou
relacionados ao interesse público. Ou Alternativa B: Os princípios constitucionais da Administração
Pública possuem natureza apenas programática,
servindo como diretrizes políticas sem eficácia
jurídica direta ou imediata. Ou Alternativa C: A observância dos princípios constitucionais
restringe-se à Administração direta, não alcançando
entidades da administração indireta ou agentes
investidos em funções temporárias. Ou Alternativa D: Os princípios constitucionais vinculam a atuação
administrativa e funcionam como critérios de validade
dos atos do poder público.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] Os princípios constitucionais vinculam a atuação
administrativa e funcionam como critérios de validade
dos atos do poder público.

Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...

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