Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocu...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244870
Direito Constitucional
Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor
ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da
extensão e limites do poder regulamentar do Governador do
Estado.
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para