Comentário de Gabarito: Alternativa A – Independência dos Poderes

1. Tema jurídico e legislação:
A questão aborda o princípio da independência dos poderes, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Esse princípio se aplica também aos entes federativos, inclusive municípios.

2. Entendimento e aplicação:
O Prefeito quer submeter atos do Executivo à chancela prévia do Judiciário (Juiz de Direito). Tal conduta viola a independência, pois importa interferência direta de um poder sobre o outro, o que o texto constitucional veda.

3. Jurisprudência relevante:
O STF, na ADI 2.010, já reafirmou que os Poderes são independentes e que não pode haver interferência indevida entre eles.

4. Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, a independência dos poderes garante que cada um deve exercer suas funções sem ingerências externas, prevenindo abusos e concentração de poder (Curso de Direito Constitucional Positivo).

5. Exemplo prático:
Seria como exigir que qualquer decreto municipal só tivesse validade após aprovação judicial. Isso retiraria do Prefeito sua competência própria e transformaria o Judiciário em órgão gestor do Executivo.

Justificativa da alternativa correta (A):
A conduta citada afronta claramente a independência dos poderes, pois o Executivo municipal perde sua autonomia administrativa, sujeitando-se à interferência de outro Poder.

Análise das alternativas incorretas:
B) Harmonia: A harmonia exige respeito mútuo, mas não significa subordinação.
C) Colaboração: Colaboração existe em temas comuns, mas jamais como subordinação de um poder ao outro.
D) Internalização: Não é princípio constitucional relativo à organização dos poderes.
E) Fixação: Termo sem correspondência no contexto dos poderes do Estado.

Pegadinhas:
Evite confundir harmonia com dependência. A harmonia refere-se à atuação coordenada e respeitosa, não à mistura ou subordinação de competências.

Conclusão:
A alternativa correta é a A), independência. Fique atento a situações que exijam avaliação da autonomia funcional de cada poder, pois são recorrentes em provas!

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Resp. A.

Art. 2. da CF/88: "São Poderes da União independentes e harmônicos entre si, o LEgislativo, o Executivo e o JUdiciário."

Harmonia e Independência entre os Poderes:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

A independência entre os Poderes não é absoluta. Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos. Esse sistema prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro.

TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

PODER LEGISLATIVO

função típica

legislar e fiscalizar

função atípica

administrar (organização de suas casas)

julgar (julgar os crimes de responsabilidade do presidente da república)

PODER EXECUTIVO

função típica

administrar

função atípica

legislar (edita medidas provisórias)

julgar (processo administrativo disciplinar)

PODER JUDICIÁRIO

função típica

julgar (jurisdicional)

função atípica

legislar (elaboração de regime interno)

administrar (organização dos tribunais)

Conceito do sistema de freios e contrapesos

De maneira resumida e clara, sistema de checks and balance (freios e contrapesos) garante que um poder possa controla o outro poder, evitando que um se torne soberano, viole a Constituição Federal, ou exerça tirania sobre outro poder.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre independência dos Poderes.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

B- Incorreta. De fato, os Poderes são harmônicos, mas no caso da questão o que se violou foi a independência de um Poder tomar as próprias decisões, sem precisar da autorização do outro.

C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.