Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do
Município de Estância, julgue os itens a seguir.I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os
cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se
condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de
desenvolvimento do município.II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função
social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a
organização das funções da cidade, abrangendo habitação,
trabalho, circulação, recreação, democratização da
convivência social e realização de vida urbana digna, sem
prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural
do município.III O município de Estância poderá, mediante lei específica na
área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei
federal, de proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou
edificação compulsória.IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2
destinado à
moradia de proprietário de imóvel que não possua outro
imóvel.Estão certos apenas os itens

Question

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do
Município de Estância, julgue os itens a seguir.I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os
cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se
condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de
desenvolvimento do município.II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função
social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a
organização das funções da cidade, abrangendo habitação,
trabalho, circulação, recreação, democratização da
convivência social e realização de vida urbana digna, sem
prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural
do município.III O município de Estância poderá, mediante lei específica na
área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei
federal, de proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou
edificação compulsória.IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2
 destinado à
moradia de proprietário de imóvel que não possua outro
imóvel.Estão certos apenas os itens Alternativa A: I e II.   Ou Alternativa B: I e III.   Ou Alternativa C: II e IV.   Ou Alternativa D: III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III.   Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância/SE, capítulo da política de desenvolvimento urbano: “As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação.” À luz dessa literalidade, os itens I e III estão corretos e conduzem ao gabarito B.Tema central: Desenvolvimento urbano municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui o item II. O vício jurídico do item II está na afirmação final de que o plano diretor não prevê quaisquer disposições sobre a zona rural do município. Segundo a base, essa exclusão categórica da zona rural não se sustenta como conteúdo da Lei Orgânica e invalida o item.BCertaA alternativa B está certa porque reúne exatamente os itens I e III, que têm apoio direto na literalidade da Lei Orgânica de Estância. O item I coincide com a norma que define as funções sociais da cidade pelo acesso de todos aos bens e serviços urbanos, com condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. O item III também coincide com a Lei Orgânica ao prever que o Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor e nos termos da lei federal, pode exigir o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, começando sucessivamente por parcelamento ou edificação compulsórios.CErradaIncorreta porque reúne dois itens errados. O item II é inválido pela exclusão absoluta da zona rural do conteúdo do plano diretor. O item IV também é incorreto porque formula isenção de IPTU em termos absolutos — “todo prédio ou terreno de até 250 m²” destinado à moradia de proprietário sem outro imóvel — sem base normativa segura, o que contraria a legalidade estrita exigida para isenção tributária, nos exatos termos apresentados.DErradaIncorreta porque, embora o item III esteja correto, o item IV não se sustenta juridicamente. A base é expressa em afastar a redação ampla do item IV por ausência de suporte normativo seguro nos exatos termos afirmados, o que impede essa combinação.Pegadinha da questãoA banca misturou trechos plausíveis com um complemento eliminatório: no item II, a cláusula “sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município” é o ponto que torna o item falso; no item IV, a metragem de 250 m² induz confusão com outras figuras urbanísticas, mas isso não autoriza afirmar isenção de IPTU.Dica para questões semelhantesEm Lei Orgânica e plano diretor, valide o item inteiro: uma cláusula final incompatível com a norma basta para torná-lo falso.Quando o enunciado tratar de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, confira a sequência sancionatória: primeiro parcelamento ou edificação compulsórios, depois IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação.Em isenção tributária, não aceite formulação ampla sem previsão legal estrita confirmada nos exatos termos do item.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas