Com base no teor da Lei Complementar nº 5/2022, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Antônio Carlos ? SC, suas autarquias e fundações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I.O tempo do serviço prestado ao Município e seus órgãos da administração indireta e funcional, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para afeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço.
II.É assegurado a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter coletivo e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.Poderá ser concedida a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
IV.Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
É correto o que se afirma em: