O princípio da universalidade do orçamento público determina...

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Q264882

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264882 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da universalidade do orçamento público determina que

todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas no orçamento fiscal contido na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado, exceto as transferências constitucionais.

a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

a Lei Orçamentária Anual deve abranger o período de um ano, considerado o exercício financeiro para efeito de previsão das receitas e fixação das despesas.

a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas de seus respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, exceto aquelas oriundas de operações de crédito de longo prazo.

todas as receitas e despesas de capital do Estado devem integrar o Plano Plurianual, inclusive aquelas das empresas públicas e empresas de economia mista.

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