O que precisava saber: Era necessário saber que a Lei nº 12.608/2012 atribui aos Municípios a execução da política nacional de proteção e defesa civil no âmbito local e que, para isso, o Município deve instituir formalmente sua estrutura de proteção e defesa civil. Essa institucionalização é o ponto relevante para a articulação com o sistema nacional e para viabilizar apoio técnico e financeiro federal. Também era preciso distinguir que a atuação da defesa civil municipal é permanente e que sua existência não depende de guarda municipal armada nem de conselho composto exclusivamente por servidores de carreira.

Critério decisivo: O elemento juridicamente relevante é a institucionalização da unidade municipal de proteção e defesa civil, pois a estruturação/instalação do órgão competente é exigida para integrar a política local de proteção e defesa civil e viabilizar a articulação com a União, inclusive quanto ao apoio técnico e financeiro federal.

• Em questões sobre defesa civil municipal, verifique se a alternativa menciona a instituição formal da estrutura municipal, porque esse é o ponto ligado à integração ao sistema nacional.
• Quando a alternativa criar condição para instalar a defesa civil municipal, confira se essa condição está na base; guarda municipal armada não é requisito para a COMPDEC.
• Se a alternativa limitar a defesa civil a resposta emergencial ou a uma estação do ano, confronte com a natureza permanente da atuação municipal em prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.