Comentário da Questão:

Interpretação e tema central: Esta questão aborda dois contratos em espécie: promessa de compra e venda de imóvel e contrato estimatório (consignação mercantil). O ponto central é a correta classificação jurídica do contrato celebrado entre Orlando e a agência de Alice.

Legislação aplicável: O art. 534 do Código Civil dispõe: “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

Exemplo prático: Se um artista entrega quadros a uma galeria para que sejam vendidos, podendo restituí-los caso não sejam vendidos, há contrato estimatório – mecanismo idêntico ao narrado, pois Orlando deixa seu automóvel para venda, com percentual acordado.

Alternativa correta – C: O contrato entre Orlando e Alice é estimatório. O automóvel (bem móvel) foi entregue à agência para venda (autorização expressa), e Orlando receberá parte do valor – conforme dispõe o art. 534 do CC, confirmado pela melhor doutrina (Carlos Roberto Gonçalves).

Alternativas incorretas:

A) Incorreta. Segundo a Súmula 239 do STF, a adjudicação compulsória NÃO depende de registro da promessa de compra e venda. Basta a quitação e recusa imotivada da escritura.

B) Incorreta. A promessa de compra e venda não se equipara a contratos bancários para fins de fixação de juros moratórios, sendo esta uma interpretação equivocada da jurisprudência.

D) Incorreta. O contrato de promessa é obrigacional, não real: NÃO transmite domínio com a assinatura, só com escritura registrada (art. 1.245 do CC).

E) Incorreta. O contrato estimatório pode ser verbal ou escrito (forma livre, art. 107 do CC), e a promessa de compra e venda só exige escritura pública se o valor for superior a trinta salários mínimos (art. 108 do CC).

Pegadinha comum: Atenção aos termos “natureza real” (D) e exigência de forma (E) para contratos em espécie – muitos candidatos confundem devido à redação.

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letra C gabarito oficial

CC

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. (Gabarito C)

SÚMULA N. 239 o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Gabarito errado do QC)

GAB C

O contrato estimatório, mais conhecido como venda consignada, segundo o artigo 534 do Código Civil, é um tipo de contrato no qual a pessoa entrega um bem para que um terceiro o venda dentro de um determinado prazo e entregue à dona da coisa o valor combinado. Caso a venda não seja efetivado o bem deve ser restituído.

A - A falta do registro no Registro Geral de Imóveis impede a adjudicação compulsória do bem em caso de quitação de todas as parcelas e recusa imotivada da construtora na celebração da escritura definitiva de compra e venda.

B - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, como o contrato de promessa de compra e venda assemelha-se aos contratos de financiamento bancários, não regidos por legislação especial, os juros moratórios poderão ser convencionados acima do limite de um por cento ao mês em caso de mora.

C - O contrato entre Orlando e a agência de Alice é classificado como estimatório, no qual o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado. (CORRETO - Art. 534, CC).

D - O contrato de promessa de compra e venda, devido a sua natureza real, transmite ao promitente comprador o domínio e a posse direta do bem no momento de sua celebração.

E - Tanto o contrato estimatório, quanto o de promessa de compra e venda, depende de forma prescrita na lei, o primeiro deve ser por escrito, enquanto que o segundo, por escritura pública.