Montadora de veículos CARROS JÁ anunciou, em jornal de grande circulação, que estava buscando parceiros comerciais para serem revendedores autorizados de seus veículos em certos municípios brasileiros. A revendedora CARROS NOVOS buscou CARROS JÁ para funcionar como revendedora. Começaram tratativas preliminares, realizaram diversas reuniões, trocaram e-mails preliminares e iriam começar a trocar minutas contratuais. CARROS NOVOS chegou a fazer a compra da sede física da nova concessionária e contratou um gerente comercial. Nenhum documento formal foi assinado entre as Partes regulando direitos e deveres recíprocos. Abruptamente, CARROS JÁ interrompeu as negociações, sem comunicar a CARROS NOVOS a razão pela qual não mais seguiria nas tratativas.
A respeito da responsabilidade civil de CARROS JÁ junto a CARROS NOVOS por supostos danos, é correto afirmar que

Question

Montadora de veículos CARROS JÁ anunciou, em jornal de grande circulação, que estava buscando parceiros comerciais para serem revendedores autorizados de seus veículos em certos municípios brasileiros. A revendedora CARROS NOVOS buscou CARROS JÁ para funcionar como revendedora. Começaram tratativas preliminares, realizaram diversas reuniões, trocaram e-mails preliminares e iriam começar a trocar minutas contratuais. CARROS NOVOS chegou a fazer a compra da sede física da nova concessionária e contratou um gerente comercial. Nenhum documento formal foi assinado entre as Partes regulando direitos e deveres recíprocos. Abruptamente, CARROS JÁ interrompeu as negociações, sem comunicar a CARROS NOVOS a razão pela qual não mais seguiria nas tratativas.
A respeito da responsabilidade civil de CARROS JÁ junto a CARROS NOVOS por supostos danos, é correto afirmar que Alternativa A: há relação de consumo entre CARROS JÁ e CARROS NOVOS de modo que se deve tutelar o consumidor perante o fornecedor quando este o expõe a condições de extrema desvantagem, como ocorreu com CARROS JÁ, que fez investimentos preliminares. Ou Alternativa B: a parte interessada em se tornar revendedora autorizada de veículos tem direito de ser ressarcida dos danos materiais decorrentes da ruptura, de forma injustificada, das negociações até então levadas a efeito. Ou Alternativa C: a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, de modo que a não aceitação imediata desobriga CARROS JÁ a indenizar de quaisquer danos daí decorrentes. Ou Alternativa D: há responsabilidade civil extracontratual decorrente de resilição unilateral e, dada a natureza do contrato, considerando que uma das Partes realizou investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Ou Alternativa E: considerando que nenhum documento formal foi assinado entre as Partes regulando direitos e deveres recíprocos, não se deve falar de responsabilidade civil contratual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a parte interessada em se tornar revendedora autorizada de veículos tem direito de ser ressarcida dos danos materiais decorrentes da ruptura, de forma injustificada, das negociações até então levadas a efeito. Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, arts. 422, 186 e 927: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.""Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Como houve tratativas preliminares avançadas, investimentos feitos em confiança e ruptura abrupta sem justificativa, a violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual pode configurar ato ilícito indenizável, o que conduz à alternativa B.Tema central: Culpa in contrahendoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a hipótese não é de relação de consumo. A negociação ocorreu entre montadora e potencial revendedora autorizada, isto é, entre agentes econômicos na cadeia de circulação, sem enquadramento da revendedora como destinatária final. O erro jurídico da alternativa é deslocar a solução para o CDC, quando a base resolve o caso pela responsabilidade pré-contratual fundada na boa-fé objetiva.BCertaA alternativa B está correta porque o caso descreve responsabilidade civil pré-contratual: não havia contrato formal assinado, mas havia negociações preliminares em curso, confiança legitimamente gerada e investimentos materiais realizados pela interessada. Nessa situação, a ruptura injustificada das tratativas pode violar a boa-fé objetiva e gerar dever de ressarcir os danos materiais causalmente ligados à confiança frustrada, nos termos dos arts. 422, 186 e 927 do Código Civil. A base ainda registra entendimento expresso do STJ, em caso de revendedora autorizada de veículos, no mesmo sentido.CErradaEstá errada porque o enunciado não trata de proposta contratual definitiva feita sem prazo a pessoa presente, mas de tratativas preliminares, com reuniões, e-mails e futura troca de minutas. Além disso, ainda que a proposta deixasse de ser obrigatória nos termos dos arts. 427 e 428, I, isso não afastaria, por si só, a responsabilidade pré-negocial por ruptura desleal. O critério decisivo é a distinção entre proposta vinculante e negociações preliminares submetidas à boa-fé objetiva.DErradaEstá errada porque invoca a disciplina da resilição unilateral de contrato já existente, especialmente o art. 473, parágrafo único, do Código Civil. No caso, porém, a base é expressa em afirmar que não houve contrato celebrado, apenas tratativas preliminares. Sem contrato, não se fala em denúncia ou resilição unilateral; a figura jurídica aplicável é a responsabilidade pré-contratual.EErradaEstá errada porque a ausência de documento formal assinado não elimina a possibilidade de responsabilidade civil. A base afirma exatamente o contrário: mesmo sem contrato formal, a violação da boa-fé objetiva nas negociações preliminares, com dano e nexo causal, pode gerar dever de indenizar com fundamento nos arts. 422, 186 e 927 do Código Civil.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre inexistência de contrato formal e inexistência de responsabilidade civil. O ponto correto era perceber que o caso não é de execução ou resilição contratual, mas de responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das tratativas.Dica para questões semelhantesSe ainda não houve contrato assinado, verifique primeiro se o caso é de tratativas preliminares e boa-fé objetiva, não de responsabilidade contratual típica.Ruptura de negociação só gera indenização quando a base mostrar confiança legítima, ruptura injustificada, dano e nexo causal.Não aplique arts. 427 e 428 sobre proposta vinculante quando o enunciado revelar apenas reuniões, e-mails preliminares e minutas futuras.O art. 473, parágrafo único, só entra quando já existe contrato e se discute resilição unilateral.

Montadora de veículos CARROS JÁ anunciou, em jornal de grand...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Direito das Obrigações: conceitos, classificação e dicas para concurso

Direito de Família: conceitos fundamentais para concursos públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas