De acordo com o Decreto nº 62.127/68 e o Decreto nº 2.327/97, que regulamentam o Código de Trânsito, as disposições relativas à expedição da Carteira Nacional de Habilitação aplicam-se exclusivamente aos motoristas de veículos automotores particulares, não abrangendo os condutores de veículos de emergência, que se submetem a regras de habilitação específicas, distintas das normas gerais.