haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e ...

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Q2946068
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DOCAS-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DOCAS-PA - Engenheiro Civil |
Q2946068 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

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