Home Concursos Públicos Questões Q81512 Assinale a alternativa CORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q81512 Direito Penal Crimes contra a administração pública , Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário | Q81512 Direito Penal Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual. B Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária. C O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada. D O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. E As alternativas "B" e "C" estão corretas. Gabarito Comentado Aulas Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro