Assinale a alternativa CORRETA.

Com base no mesmo assunto

Q81512

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81512 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

As alternativas "B" e "C" estão corretas.

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