Julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual não conterá ...

Tema Central: A questão aborda o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), detalhando o que pode ou não estar contido em sua estrutura, conforme a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A Lei nº 4.320/1964 e o artigo 165, §8º da Constituição Federal de 1988 são as principais referências para entender a estrutura e o conteúdo da LOA.

Explicação: A questão afirma que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, exceto para autorizações de abertura de créditos suplementares ou especiais e contratação de operações de crédito. Contudo, a redação correta deveria mencionar que a exceção se aplica apenas à previsão de despesa, e não como indicado no enunciado.

Exemplo Prático: Imagine que a LOA inclua uma cláusula sobre a criação de um novo imposto. Isso seria considerado um dispositivo estranho, pois foge do escopo de previsão e fixação de receitas e despesas.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é E - errado porque o enunciado comete um equívoco ao incluir a previsão de receita como parte da exceção. A Constituição Federal permite que a LOA inclua dispositivos sobre créditos suplementares e especiais e operações de crédito, mas não menciona a previsão de receita neste contexto específico.

Erro no Enunciado: A pegadinha está na frase "previsão da receita e à fixação da receita," que não está em conformidade com a legislação vigente. É importante lembrar que a previsão de receita é um elemento central, mas as exceções na LOA dizem respeito à despesa.

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Errada.

CF/88, Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares (não fala em créditos especiais) e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

dois erros.

Não é previsão de receita e fixação de receita, mas sim previsão de receita e fixação de DESPESA.

Além disso, crédito especial não é exceção ao princípio da exclusividade.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização (congresso nacional) para abertura de créditos suplementares (extra) ou especiais e contratação de operações de crédito (empréstimo).

As palavras destacadas acima, foram sutilmente modificadas pela banca para levar o candidato a erro, pois a literalidade do §8º do art. 165 da CF não trouxe a mesma redação da afirmativa.

Ademais destaco que créditos especiais se destinam para despesas que não estão previstas no orçamento, logo são vedadas por ocasião da lei orçamentária anual.

Art. 165-CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.