“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja ...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Engenheiro Civil |

Q4340162 Não definido

“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”

Constituem motivo para rescisão do contrato, exceto a alternativa:

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

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