Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal. 

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Q3115062
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115062 Direito Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal. 
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