As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.  

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe apenas estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. 

Os serviços especiais de acesso aberto não são consideradas portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde.