Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.  

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 

É assegurada a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, mesmo que sem registro na Anvisa. 

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.