O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), instituído em 2004, representa um dos marcos mais importantes da política ambiental brasileira de combate ao desmatamento e de promoção do desenvolvimento sustentável na Região Norte do país. A sua 5ª Fase (2023–2027), reestabelecida após hiato no período de monitoramento oficial, busca responder às novas dinâmicas espaciais e econômicas de degradação da cobertura vegetal nativa.
Analise as afirmativas a seguir sobre as diretrizes, objetivos e eixos estruturantes do PPCDAm em sua quinta fase de implementação:
I. O plano estabelece a meta de alcançar o desmatamento zero na Amazônia Legal até o ano de 2030, alinhando as ações de controle de uso da terra com as metas climáticas de descarbonização do país.
II. As estratégias de implementação do PPCDAm em sua 5ª fase estão estruturadas
em quatro principais eixos de ação temática: (1) Fomento a atividades produtivas sustentáveis; (2) Monitoramento e controle ambiental; (3) Ordenamento fundiário e territorial; e (4) Instrumentos Normativos e Econômicos. III. Historicamente, o eixo de fomento a atividades produtivas sustentáveis tem se destacado desde as primeiras fases do plano (2004) como o eixo de execução mais célere e bem-sucedido, apresentando os menores desafios de implementação prática devido ao forte suporte de crédito de fomento imediato aos produtores da sociobiodiversidade.
IV. A 5ª fase do plano enfatiza de forma prioritária o uso de inteligência estratégica e dados geoespaciais para auxiliar no rastreamento e na repressão remota de crimes ambientais e suas respectivas cadeias produtivas associadas, além do investimento em bioeconomia e no ordenamento territorial de florestas públicas não destinadas.
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