Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplina...

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Q878311

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

não é admissível o oferecimento de reconvenção;

os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;

independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;

não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

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