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Q3451530 Redação Oficial
 Prevenção ao Crime e Justiça Criminal: ações
Parceria com o Departamento de Polícia Federal

        No Brasil, desde 1991, o UNODC (United Nations Office on Drugs e Crime) mantém uma parceria com o Departamento de Polícia Federal (DPF), que é responsável por prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, além de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. 

        A parceria inclui o aprimoramento da capacidade de investigação da Polícia Federal, ações de controle de precursores químicos usados na fabricação de drogas ilícitas, aquisição de equipamentos de alta tecnologia e realização de estudos para auxiliar o trabalho da Polícia Federal.

        Entre 1998 e 2005, o UNODC apoiou a execução de dois projetos coordenados pela Polícia Federal, com o objetivo de aprimorar o treinamento policial, por intermédio da modernização das estruturas e métodos de ensino da Academia Nacional de Polícia e da ampliação do controle de precursores químicos. Deste modo, o UNODC colaborou com o aprimoramento normativo e com o fortalecimento da fiscalização e do controle, em âmbito nacional e internacional.

        Em 2007, um novo projeto foi iniciado com o objetivo de reforçar a capacidade do Departamento de Polícia Federal no combate ao crime organizado. Dentre as atividades em curso destacam-se as ações para melhorar a infraestrutura da Diretoria de Combate ao Crime Organizado do DPF, o desenvolvimento e a implementação de controles efetivos de precursores químicos e ações voltadas à repressão ao tráfico de drogas.

        Uma iniciativa particularmente interessante é o projeto de precursores químicos da DPF, chamado Projeto PeQui. Essa iniciativa permite traçar o perfil químico das drogas apreendidas em todo o país e identificar características como: a origem da droga, os produtos utilizados para a sua fabricação, as condições de transporte no tráfico e a pureza de cada amostra. Combinados com os resultados das investigações, esses dados servem para estabelecer conexões entre quadrilhas e fornecedores, traçar rotas do tráfico e identificar produtos que devem ser prioridade de controle em cada região do país. E, além de auxiliar nas investigações, a análise química também serve como prova científica no âmbito judicial.

        Outro ponto forte da parceria se refere às atividades conjuntas entre o UNODC e a Academia Nacional de Polícia do DPF, que incluiu não apenas a formação de policiais brasileiros, mas também a promoção de intercâmbio com oficiais de outros países. Desde 2008, 158 policiais de países vizinhos (Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Colômbia) e de países africanos de língua portuguesa (Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique) foram formados na Academia de Polícia em Brasília.

https://www.unodc.org/ 

Julgue o item que se segue, sobre redação oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República. 


A redação oficial deve atender sempre ao interesse pessoal dos cidadãos. 

Alternativas

Gabarito comentado

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Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda um princípio fundamental da redação oficial, relacionado ao objetivo e à finalidade dos documentos produzidos pela administração pública. Ao perguntar se a redação oficial deve sempre atender ao interesse pessoal dos cidadãos, o foco é a impessoalidade nas comunicações oficiais.

2. Base teórica

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, todos os documentos oficiais devem ser impessoais. Isso significa que eles são elaborados para atender ao interesse público e não os interesses particulares de indivíduos ou grupos. Esse princípio está em harmonia com o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a impessoalidade como um dos pilares da administração pública.

3. Justificativa da resposta correta

A alternativa está errada porque a redação oficial não deve atender ao interesse pessoal dos cidadãos, mas sim ao interesse coletivo e público. Exemplo prático: um ofício produzido por um órgão público não pode privilegiar ou favorecer determinado cidadão, mas deve sempre visar o bem comum e a coletividade.

4. Estratégias para interpretação

Ao ler questões de certo ou errado, atente-se a termos absolutos como "sempre", "apenas" ou "exclusivamente". No contexto da redação oficial, palavras como "interesse pessoal" são sinal de alerta, pois contrariam a impessoalidade administrativa.

5. Conclusão

Lembre-se: Redação oficial = impessoalidade, clareza e atenção ao interesse público. Isso é base não só para provas, mas para a prática profissional no serviço público!

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Comentários

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O comando testa um dos princípios mais importantes da Administração Pública, que se reflete diretamente na forma como os textos oficiais são escritos: a finalidade da comunicação. A palavra-chave aqui, que define se o item está certo ou errado, é "pessoal".

A Redação Oficial é o instrumento de comunicação da Administração Pública. Como tal, ela deve seguir os mesmos princípios que regem a própria Administração, previstos no Art. 37 da Constituição Federal. O mais famoso é o mnemônico LIMPE:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

O item da questão fere diretamente dois desses princípios:

  1. Princípio da Impessoalidade: A comunicação oficial não é feita em nome do servidor que a escreve, mas em nome do órgão público. Ela deve ser isenta de impressões pessoais, opiniões, favoritismos ou qualquer tipo de subjetividade. O foco é no cargo, na função pública.
  2. Princípio da Finalidade (ou do Interesse Público): Todo ato da Administração Pública deve ter como objetivo final o interesse público, o bem comum, e não o interesse particular de um ou outro cidadão.

O Manual de Redação da Presidência da República reforça isso ao dizer que o texto oficial deve ser objetivo e tratar os cidadãos de forma igualitária.

O item está flagrantemente ERRADO.

Afirmar que a redação oficial deve atender ao "interesse pessoal" é o exato oposto do que prega o princípio da impessoalidade e do interesse público. O Estado não pode usar sua estrutura e seus atos para beneficiar ou atender a vontades particulares. Ele visa sempre a coletividade.

E

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