Gabarito: C (Certo)

Interpretação da questão: O tema central abordado é a retroatividade da lei penal mais benéfica, princípio fundamental do Direito Penal brasileiro. A questão exige que o candidato reconheça esse princípio e sua aplicação prática.

Legislação aplicável: O tema encontra respaldo no Código Penal, art. 2º, caput: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” Além disso, a Constituição Federal (art. 5º, XL) estabelece: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

Jurisprudência relevante: O STF consolidou entendimento de que a lei penal mais benéfica deve retroagir, mesmo em situações com processos já transitados em julgado (RE 596.152).

Explicação e exemplo prático: Se uma nova lei reduz a pena de determinado crime, quem foi condenado anteriormente tem direito de ter sua pena recalculada com base nessa nova lei. Exemplo: Se alguém foi condenado a 4 anos de prisão por um crime e, após o trânsito em julgado, a lei reduz a pena máxima para 2 anos, este condenado deve ter sua nova situação analisada para ser beneficiado.

Justificativa do gabarito: Está correta a assertiva, pois traduz exatamente o disposto em lei. Visa garantir justiça ao aplicar avanços legislativos mais benéficos mesmo para fatos já julgados, evitando uma punição desproporcional.

Pegadinhas e dicas: Questões sobre o tema podem confundir o candidato quanto à irretroatividade das leis em geral, mas a exceção prevista para beneficiar o réu deve ser sempre lembrada. Fique atento ao termo “salvo para beneficiar o réu”.

Referência doutrinária: Segundo Guilherme de Souza Nucci, a retroatividade da lei penal mais benéfica é manifestação do princípio da legalidade, garantindo que ninguém seja punido por conduta que deixou de ser criminosa.

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CERTO

Lei penal no tempo

CP, Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

kkkkkk só faltou a questão caprichar no português, pois "discriminem" não se encaixa no enunciado, creio que o correto seria "descriminam".

correto , artigo 2 cp

Processados ?

também se aplica aos Processados ?