Em relação a tipos de documentos, é correto afirmar que

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Biblioteconomista |

Q2526381 Biblioteconomia

regulamento é definido como uma ordem geral obrigatória que, emanado de uma autoria completamente reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos.

decreto é juridicamente tomado na acepção de ordenação ou conjunto de regras que se dispõe como regime de alguma coisa, notadamente sobre o desempenho de cargos ou ofícios.

regimento é um ato administrativo que consiste na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

consolidação é a reelaboração de material legislativo preexistente, dotado de nova redação e de unificação num só diploma legislativo.

portaria é um ato administrativo emanado do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a lei propriamente dita, ou de ensejar, a tal Poder, a realização dos atos inerentes à sua competência.

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