Nos últimos anos, uma série de dispositivos legais foi elab...

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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Psiquiatria |
Q1171497 Não definido
Nos últimos anos, uma série de dispositivos legais foi elaborada no intuito de proteger pessoas com problemas de saúde, em especial, transtornos mentais. A lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com esta lei:
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