Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa pre...
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa precisa sobre o poder reformador.
I - Por limitações formais do poder constituinte reformador, entende-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais.
II - São chamadas de cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, os direitos individuais e a forma republicana.
III - A CF/88 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 60, §4º: "§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais." Esse dispositivo estabelece limitações materiais expressas ao poder de reforma; por isso, o item I erra ao chamá-las de formais, o item II erra ao trocar o rol constitucional, e resta correto apenas o item III, porque a CF/88 não previu limitação temporal ao poder constituinte derivado reformador.
- No art. 60, §4º, memorize o critério: trata-se de limitação material expressa ao poder de reforma.
- Confira o rol literal das cláusulas pétreas: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.
- Se a questão afirmar limitação temporal ao poder reformador na CF/88, a afirmação está errada.
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