O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afe...

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Q22407

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22407 Direito Administrativo

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

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