O Colégio de Procuradores de Justiça regulamentará os critérios objetivos a serem adotados nas promoções ou remoções por merecimento, estabelecendo os parâmetros prévios de avaliação e valoração, como garantia da transparência, impessoalidade, moralidade e objetividade no processo de apuração do merecimento.

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.