O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São órgãos da Justiça Federal: Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

O Supremo Tribunal Federal tem onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A representação por deputados dos Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados, ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.