A efetivação dos direitos sociais no Brasil exige a articul...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118869 Serviço Social

A efetivação dos direitos sociais no Brasil exige a articulação entre diferentes marcos legais e políticas públicas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n.º 8.069/1990 e a Lei n.º 8.742/1993 estruturam um sistema de proteção que demanda atuação intersetorial. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A proteção prevista nas legislações limita-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de promoção e prevenção social.

A atuação intersetorial entre políticas públicas contribui para assegurar direitos, integrando ações de proteção social, educação e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

As legislações estabelecem competências independentes, impedindo atuação conjunta entre profissionais de diferentes áreas das políticas sociais.

A efetivação dos direitos depende exclusivamente da atuação judicial, não sendo prevista intervenção das políticas públicas no cotidiano social.

A garantia dos direitos sociais ocorre de forma isolada entre políticas públicas, não sendo necessária articulação entre educação, assistência social e proteção à infância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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