O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público deverá aditar a portaria inicial. 

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações. Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 24 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.

A notificação deverá mencionar o fato investigado, inclusive se decretado o sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.