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Q4434547 Controle Externo

Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa municipal de fiscalização, uma comissão administrativa discutiu os limites conceituais entre controle interno e controle externo. Parte dos integrantes sustentou que o controle externo substituiria integralmente os mecanismos internos sempre que envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e possuem funções próprias dentro da arquitetura constitucional de fiscalização.

Para avaliar as proposições, considere exclusivamente os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional do sistema de controle. Analise as sentenças:


I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração.

II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade.

III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

Alternativas