Gabarito: D) I, II, III e IV.

1. Interpretação e tema jurídico

A questão aborda a interface entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e a atuação dos consórcios públicos, especialmente na gestão regional de saúde (CISNORDESTE/SC). O tema conecta a política pública de saúde, inovação em governança e sustentabilidade.

2. Legislação e fundamentação

Constituição Federal, art. 196: estabelece o direito à saúde como dever do Estado, devendo promover ações para a garantia do bem-estar.
Lei nº 8.080/1990 (art. 4º): define o Sistema Único de Saúde e sua atuação intergovernamental.
Lei nº 11.107/2005 (art. 1º): permite consórcios públicos como meio de gestão associada.
Lei nº 12.305/2010 (art. 1º): trata sobre resíduos sólidos, fundamental ao ODS 12.
Jurisprudência: O STF (ADI 3.682) reconheceu plenamente os consórcios intermunicipais.

3. Tema central e conhecimento necessário

Exige do candidato conectar a atividade consorciada e suas consequências com múltiplos ODS, evidenciando visão sistêmica de políticas públicas e leitura integrada de normas e pactos internacionais.

4. Exemplo prático

Consórcio intermunicipal implementando coleta seletiva nas unidades de saúde e compartilhando servidores especializados em gestão ambiental, promovendo saúde, sustentabilidade e governança regional.

5. Justificativa da alternativa correta (D)

Todas as afirmações estão corretas:

• I – Relaciona a gestão de saúde a vários ODS, incluindo o ODS 3, 11 e 17 (parcerias), em consonância com a Agenda 2030.
• II – Destaca a inovação em governança (ods 16) via consórcios, favorecendo eficiência e transparência administrativa (Cf. Bandeira de Mello).
• III – Integra o impacto das mudanças climáticas (ODS 13) na gestão da saúde, abordagem alinhada a modernas práticas e alertando para novas demandas sanitárias.
• IV – Associa a gestão de resíduos ao ODS 12, tema expresso na Lei nº 12.305/2010.

6. Análise das alternativas incorretas

A), B), C), E): Todas desconsideram ao menos uma afirmativa verdadeira, induzindo o erro para quem desconhece a transversalidade dos ODS ou desconecta saúde, governança, clima e resíduos.

7. Pegadinhas e estratégia de leitura

Pegadinha comum: pensar que ODS tratam sempre de temas isolados. Atenção ao uso de “diretamente” e “indiretamente”. O contexto exige visão multidisciplinar e leitura atenta ao detalhamento dos ODS.

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GABARITO:. D

A alternativa correta é:

D. I, II, III e IV.

I.

A atuação do consórcio no âmbito da saúde regional está diretamente ligada ao ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) ao melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde. Além disso, indiretamente impacta o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) ao contribuir para a infraestrutura urbana relacionada à saúde e o ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação) por meio da colaboração intermunicipal.

✔️ Verdadeiro.

II.

O modelo de consórcio intermunicipal fortalece a governança regional, promovendo eficiência, cooperação e otimização de recursos, alinhando-se ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

✔️ Verdadeiro.

III.

A gestão consorciada deve considerar os impactos das mudanças climáticas, como desastres naturais que afetam a infraestrutura e geram novos desafios de saúde, o que está relacionado ao ODS 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).

✔️ Verdadeiro.

IV.

A economia circular e a gestão responsável de resíduos são fundamentais para a sustentabilidade das operações do consórcio, promovendo práticas alinhadas ao ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).

✔️ Verdadeiro.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

D