Consideram-se maus tratos executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados.

Consideram-se maus tratos adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte, comercialização e exibição, enquanto responsável técnico ou equivalente.

Não consideram-se maus tratos adotar métodos não aprovados por autoridade competente ou sem embasamento técnicocientífico para o abate de animais.

Não consideram-se maus tratos mutilar animais, exceto quando houver indicação clínico cirúrgica veterinária ou zootécnica.