Em processo administrativo federal instaurado após atividad...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |
Q4434538
Direito Administrativo
Em processo administrativo federal instaurado após
atividade fiscalizatória, a autoridade designada para
participar da instrução verificou que seu companheiro
havia atuado como representante do interessado no
mesmo procedimento. Apesar disso, decidiu permanecer
no feito, alegando que conseguiria manter imparcialidade
subjetiva e que eventual afastamento dependeria de
provocação expressa da parte. Outro servidor observou
que a Lei Federal nº 9.784/1999 distingue situações de
impedimento e suspeição e, para determinadas
circunstâncias objetivas, impõe dever funcional de
comunicação e abstenção.
Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi consultada para determinar a providência legalmente adequada.
Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi consultada para determinar a providência legalmente adequada.
Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.